Termos e condições
Termos e condições gerais
Bem-vindo à Ractiveone. Os presentes termos e condições gerais aplicam-se a todas as encomendas efetuadas através de ractiveone.com.
Fornecedor e parte contratante
Infinite Peak OÜ, que opera sob a marca "Ractiveone"
Tornimäe tn. 5, 10145 Tallinn, Estónia
N.º de IVA: EE102743087
📧 support@ractiveone.com
§1 Âmbito de aplicação
1.1. Os presentes termos e condições aplicam-se a todos os contratos celebrados através do nosso site entre nós e o cliente, na versão em vigor no momento da encomenda.
1.2. Para efeitos dos presentes termos e condições, considera-se consumidor qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não se incluam predominantemente na sua atividade comercial ou profissional independente. Considera-se empresário qualquer pessoa singular ou coletiva, ou sociedade de pessoas com capacidade jurídica, que, ao celebrar o contrato, atue no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.
1.3. Condições divergentes do cliente não fazem parte do contrato, salvo se aceitarmos expressamente e por escrito a sua aplicação.
§2 Celebração do contrato
2.1. A apresentação dos produtos na loja online não constitui uma proposta juridicamente vinculativa, mas sim um convite não vinculativo à encomenda.
2.2. Ao enviar a encomenda através do botão "encomendar com obrigação de pagamento", o cliente apresenta uma proposta vinculativa de compra dos bens que se encontram no carrinho.
2.3. A receção da encomenda é confirmada de imediato por e-mail. Esta confirmação de receção ainda não constitui a aceitação da proposta. O contrato só é celebrado quando confirmamos separadamente a aceitação da encomenda ou enviamos os bens e o comunicamos através de uma confirmação de envio.
2.4. O texto do contrato é guardado por nós; os dados relevantes para a celebração do contrato são enviados ao cliente com a confirmação da encomenda por e-mail. A língua do contrato é o alemão (ou a língua escolhida no checkout).
§3 Preços
3.1. Todos os preços são preços finais em euros e incluem o IVA legal em vigor. Os eventuais portes de envio são indicados separadamente no processo de encomenda.
3.2. Prevalece o preço indicado na loja no momento da encomenda.
§4 Pagamento
4.1. Aplicam-se os métodos de pagamento disponibilizados no processo de encomenda. O preço de compra é devido com a celebração do contrato.
4.2. Consoante o método de pagamento escolhido, o processamento técnico do pagamento é efetuado pela Infinite Peak OÜ, Tornimäe tn. 5, 10145 Tallinn, Estónia, ou por prestadores de serviços de pagamento externos; também no caso de pagamento por PayPal, o processamento técnico é efetuado pela Infinite Peak OÜ. Em todos os casos, a parte contratante e responsável continua a ser a Infinite Peak OÜ. Quando sejam utilizados prestadores de serviços de pagamento externos, aplicam-se complementarmente as respetivas condições.
4.3. Em caso de mora no pagamento ou de pagamento falhado, temos o direito de cancelar a encomenda após a fixação de um prazo razoável.
§5 Envio e entrega
5.1. As encomendas são, em regra, processadas e enviadas no prazo de 1–3 dias úteis após a celebração do contrato. Os prazos de entrega concretos constam das nossas informações de envio.
5.2. Entregamos nos países selecionáveis no checkout, sobretudo dentro da UE. Consoante o produto e a disponibilidade em armazém, o envio é feito a partir de um armazém dentro da UE ou de um armazém fora da UE, em especial na República Popular da China. Nesses casos, os eventuais encargos de importação são suportados por nós, salvo indicação expressa em contrário no checkout.
5.3. Se o cliente for consumidor, o risco de perda acidental e de deterioração acidental dos bens só se transfere com a entrega dos bens ao cliente. Se o cliente for empresário, o risco transfere-se logo com a entrega ao prestador de serviços de envio.
5.4. Se o cliente indicar uma morada de entrega incorreta, recusar a receção sem motivo ou não levantar os bens, o cliente suporta os custos adicionais efetivamente incorridos por nós em consequência disso. O eventual direito de livre resolução do consumidor e as regras da nossa política de devolução e reembolso não são afetados.
§6 Direito de livre resolução dos consumidores
6.1. Os consumidores dispõem de um direito legal de livre resolução de 14 dias. As informações completas sobre o direito de livre resolução e o modelo de formulário de livre resolução encontram-se na nossa política de devolução e reembolso.
6.2. O direito de livre resolução não existe nos contratos com empresários.
§7 Reserva de propriedade
7.1. Os bens permanecem nossa propriedade até ao pagamento integral.
§8 Garantia legal / responsabilidade por defeitos
8.1. Aplicam-se as disposições legais relativas à responsabilidade por defeitos. Para os consumidores, os direitos decorrentes de defeitos em bens novos podem ser exercidos durante o prazo de garantia legal aplicável, a contar da entrega.
8.2. Se o cliente for empresário, o prazo de prescrição dos direitos decorrentes de defeitos é de um ano a contar da entrega; os prazos legais imperativos (em especial em caso de dolo, defeitos ocultados de forma dolosa, danos pessoais ou nos termos da legislação sobre responsabilidade do produtor) não são afetados.
8.3. As eventuais garantias do fabricante existem em paralelo e não limitam os direitos legais.
§9 Responsabilidade
9.1. Respondemos de forma ilimitada por danos resultantes de ofensa à vida, à integridade física ou à saúde, por danos resultantes de dolo e negligência grave, bem como nos termos da legislação sobre responsabilidade do produtor.
9.2. Em caso de violação por negligência leve de uma obrigação contratual essencial, a nossa responsabilidade limita-se aos danos previsíveis e típicos do contrato. Fica excluída qualquer responsabilidade adicional por negligência leve.
9.3. Obrigações contratuais essenciais são aquelas cujo cumprimento é indispensável à correta execução do contrato e em cujo cumprimento o cliente pode regularmente confiar.
9.4. As limitações de responsabilidade acima referidas não se aplicam em prejuízo dos direitos imperativos dos consumidores.
§10 Propriedade intelectual
10.1. Todos os conteúdos deste site (textos, imagens, logótipos, gráficos) estão protegidos por direitos de autor e são propriedade da Infinite Peak OÜ ou utilizados sob licença. É proibida qualquer utilização não autorizada.
§11 Proteção de dados
11.1. As informações sobre o tratamento dos dados pessoais do cliente encontram-se na nossa Política de privacidade.
§12 Resolução de litígios de consumo
12.1. Não somos obrigados nem estamos dispostos a participar num procedimento de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.
§13 Lei aplicável e foro competente
13.1. É aplicável o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). Se o cliente for um consumidor com residência habitual noutro Estado do Espaço Económico Europeu, continua a beneficiar da proteção conferida pelas disposições imperativas da lei do seu Estado de residência; esta escolha de lei não priva o consumidor dessa proteção imperativa (art. 6.º, n.º 2, do Regulamento Roma I).
13.2. Para os consumidores, o foro competente é determinado pelas disposições legais; em especial, um consumidor pode demandar-nos no tribunal do seu domicílio.
13.3. Se o cliente for comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património autónomo de direito público, é acordado como foro exclusivo a sede do fornecedor, na medida em que a lei o permita.
§14 Disposições finais
14.1. Se uma disposição dos presentes termos e condições for inválida, a validade das restantes disposições não é afetada.
14.2. Reservamo-nos o direito de alterar os presentes termos e condições com efeitos para o futuro; às encomendas já concluídas aplica-se a versão em vigor no momento da encomenda.
§15 Contacto
📧 support@ractiveone.com